📺 JJ1 – Primeira Constituição do Brasil completa 200 anos no dia 25/3
Foi a Carta Magna de maior duração até hoje. A Constituição estruturou o Brasil sob a forma de monarquia, expressou lutas, debates e tensões sociais e políticas da época.
Tenho uma dúvida 👆 | Improbidade administrativa
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
JJ – Toda mulher que decide pela entrega voluntária tem direito ao sigilo em todo o processo
A terceira reportagem da série sobre entrega voluntária para adoção fala da importância da rede de apoio à mulher durante todo o processo.
JJ2 – TJRS impede a desistência de uma ação de paternidade
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Candidato garante direito à complementação das horas faltantes para conclusão do curso de formação da Polícia Federal
Um candidato que está participando da seleção para o cargo de agente da Polícia Federal havia sido impedido de realizar o curso de formação da Academia Nacional de Polícia (ANP) por ter apresentado um teste de Covid-19 com resultado positivo em agosto. Após realizar o teste, o candidato fez a contraprova mostrando que o resultado
Nova Lei Distrital altera o teto de pagamento da RPV
A Lei Distrital nº 6.618, publicada em 8 de junho de 2020, aumentou o limite para pagamento feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de dez para vinte salários mínimos. A norma alterou a Lei nº 3.624, de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal. Nas execuções movidas contra
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O CONFISCO CONTRA AGENTES PÚBLICOS
Por: Thiago Felismino – advogado administrativista no Escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada. A recente Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu nova forma de contribuição para o regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas inovações, estipulou, em seu artigo 1º, a alteração do artigo 149, § 1º, cuja redação determinou a promulgação
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
O sócio Antonio Rodrigo Machado publicou artigo ao lado do Magistrado Paulo Afonso Cavichioli Carmona na Revista de Direito Administrativo e Constitucional (Qualis A2) do Instituto Romeu Fiilipe Barcelar e Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Com o título “Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas”, apresentamos algumas propostas para utilização dos programas de integridade das
REVISTA ENCONTRO
O Correio Braziliense lançou a revista “Quem é Quem no Direito no Distrito Federal” com o perfil do nosso escritório. No título, as palavras técnica e coragem reproduzem bem tudo aquilo que construímos coletivamente. A cada dia dessa caminhada prometemos destinar paixão, suor e dedicação aos que precisam de nossa defesa. Esse é o nosso
SIGILO NO TCU: DA INCONSTITUCIONALIDADE À AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA
Por: ANTONIO RODRIGO O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar ao Congresso nacional para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos federais. Em seu artigo 71, a Constituição Federal estabelece as matérias de competência do TCU e no § 2º do art. 74 garante que “qualquer cidadão, partido político, associação